Sistema Meu Escritório — última atualização: setembro de 2026.
Este sistema é utilizado por um escritório de contabilidade para gestão de sua carteira de clientes, em qualquer regime tributário (MEI, Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real). Os dados tratados incluem informações cadastrais, fiscais, financeiras e de relacionamento dos clientes atendidos pelo escritório.
O escritório pode conceder ao cliente acesso a um portal, onde ele consulta os próprios dados (guias, obrigações e pendências), envia documentos e responde ao que o escritório solicita. Nesse portal cada cliente acessa exclusivamente os dados do próprio CNPJ.
O tratamento é realizado com base na execução de contrato de prestação de serviços contábeis e no cumprimento de obrigação legal ou regulatória, conforme art. 7º, incisos II e V, da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). O escritório de contabilidade atua como controlador dos dados de seus clientes para essas finalidades.
Coletamos dados cadastrais de clientes (nome, CPF/CNPJ, telefone, e-mail, endereço), dados fiscais (faturamento, DAS, DASN-SIMEI, obrigações, documentos), dados financeiros do relacionamento com o escritório (honorários, cobranças, contratos) e registros de atendimento.
Clientes com acesso ao portal também fornecem diretamente os arquivos que enviam (documentos fiscais, comprovantes e afins) e o texto das mensagens que escrevem ao escritório, além do e-mail usado como credencial de acesso.
Ao encerrar o relacionamento com um cliente, seus dados são marcados como inativos/cancelados e mantidos pelo prazo exigido pela legislação contábil e fiscal aplicável (em geral, 5 anos), não sendo excluídos imediatamente de forma definitiva. Os documentos enviados pelo cliente seguem o mesmo prazo, por integrarem a escrituração do período. Quando o escritório encerra o acesso de um cliente ao portal, a credencial deixa imediatamente de alcançar qualquer dado, e o e-mail permanece registrado apenas para permitir a reativação do acesso; sua exclusão definitiva pode ser solicitada a qualquer momento. Solicitações de acesso, correção ou exclusão podem ser feitas diretamente ao escritório responsável.
O acesso ao sistema é protegido por autenticação individual, com verificação anti-robô e limite de tentativas de login. Os dados são isolados por controles de acesso em nível de banco de dados: o escritório alcança apenas a própria carteira, e o cliente com acesso ao portal apenas os próprios dados. Os arquivos enviados pelo portal ficam em armazenamento privado, acessível somente por links temporários gerados a cada consulta, e a comunicação é criptografada via HTTPS.
Clientes cujos dados são tratados neste sistema podem exercer os direitos previstos no art. 18 da LGPD (confirmação, acesso, correção, portabilidade ou eliminação de dados, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória por prazo legal) diretamente junto ao escritório de contabilidade.
O encarregado pelo tratamento de dados pessoais (Data Protection Officer), nos termos do art. 41 da LGPD, é Samuel Lima, que pode ser contatado pelo e-mail frameup.dev@gmail.com para dúvidas, solicitações ou exercício de direitos relacionados a dados pessoais tratados neste sistema.