Sistema Meu Escritório — versão de setembro de 2026.
O controlador dos dados pessoais tratados neste sistema, nos termos do art. 5º, VI, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), é Gesiel Lima, inscrito no CNPJ nº 58.293.980/0001-48, doravante "escritório". É o escritório quem define as finalidades e os meios do tratamento.
O desenvolvimento e a manutenção técnica do sistema são realizados por prestador de serviço que atua na qualidade de operador (art. 5º, VII), por conta e ordem do escritório, sem autonomia para definir finalidades próprias de tratamento.
São titulares de dados tratados neste sistema:
O terceiro grupo merece destaque: essas pessoas não utilizam o sistema e não têm relação direta com o escritório. Seus dados são fornecidos pelo empregador, e os direitos previstos no art. 18 da LGPD aplicam-se a elas integralmente. O contato para exercê-los é o mesmo indicado no item 9.
Dados cadastrais do cliente: nome e nome fantasia, CPF e/ou CNPJ, telefone, WhatsApp, e-mail, cidade, regime tributário e datas de início e fim do relacionamento.
Dados fiscais e financeiros: faturamento declarado, guias do regime, declarações, obrigações acessórias, honorários, vencimentos, pagamentos e situação de inadimplência.
Dados de funcionários: nome, CPF, cargo, data de admissão e situação funcional, quando informados pelo cliente.
Dados de acesso ao portal: e-mail utilizado como credencial, senha armazenada de forma irreversível (nunca em texto legível), data e hora dos acessos.
Conteúdo enviado pelo cliente: arquivos anexados pelo portal e o texto das mensagens dirigidas ao escritório.
Não há tratamento de dados pessoais sensíveis (art. 5º, II) — origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, dados de saúde, vida sexual, genéticos ou biométricos. CPF e CNPJ não são dados sensíveis segundo a LGPD, mas recebem o mesmo rigor de controle de acesso.
O tratamento não depende de consentimento. Ele se apoia nas seguintes hipóteses do art. 7º da LGPD:
Quanto aos dados de funcionários, o escritório atua no cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias do empregador, hipóteses igualmente previstas nos incisos II e V.
Encerrado o relacionamento, o cliente é marcado como inativo e seus dados permanecem pelo prazo exigido pela legislação contábil, fiscal e previdenciária — em regra, cinco anos contados do encerramento do exercício, podendo ser maior conforme a obrigação específica. Documentos enviados seguem o mesmo prazo, por integrarem a escrituração do período.
O acesso ao portal é encerrado de imediato quando o escritório o revoga: a credencial deixa de alcançar qualquer dado. O e-mail permanece registrado apenas para permitir reativação, e sua exclusão pode ser solicitada a qualquer momento.
Vencidos os prazos legais, os dados são eliminados ou anonimizados, conforme o art. 16 da LGPD.
Os dados não são vendidos, cedidos, alugados nem utilizados para publicidade. O compartilhamento limita-se a:
Os dados deste sistema são armazenados em servidores localizados nos Estados Unidos (região de Oregon). A hospedagem da aplicação e o envio de e-mails também ocorrem fora do território nacional.
Trata-se de transferência internacional de dados, admitida pelo art. 33, IX, da LGPD, por ser necessária à execução do contrato do qual o titular é parte. Os prestadores adotam cláusulas contratuais próprias de proteção de dados e certificações de segurança de mercado.
O escritório adota medidas técnicas e administrativas compatíveis com a natureza dos dados (art. 46), entre elas:
Nenhuma medida elimina integralmente o risco. Identificado incidente com potencial de dano relevante, o escritório comunicará os titulares afetados e a autoridade, descrevendo o ocorrido e as providências adotadas.
O art. 18 da LGPD assegura ao titular: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade; portabilidade; informação sobre compartilhamentos; e revisão de decisões automatizadas.
O encarregado pelo tratamento de dados pessoais (art. 41) é Gesiel Lima, que pode ser contatado pelo e-mail gesielcontador@gmail.com.
As solicitações são respondidas em prazo razoável. A eliminação pode ser recusada, no todo ou em parte, quando os dados forem necessários ao cumprimento de obrigação legal ou ao exercício regular de direitos — hipótese em que o titular será informado do motivo e do prazo de guarda aplicável.
O titular pode também peticionar diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos do art. 18, § 1º.
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