Sistema Meu Escritório — versão de setembro de 2026.
O sistema "Meu Escritório" é a ferramenta de gestão da carteira de clientes utilizada por Gesiel Lima, CNPJ nº 58.293.980/0001-48 (o "escritório"), no atendimento a empresas de qualquer regime tributário — MEI, Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real. Inclui portal pelo qual o cliente acompanha os próprios dados e responde ao que lhe é solicitado.
O acesso e o uso implicam a aceitação integral destes Termos e da Política de Privacidade. Quem não concordar com qualquer disposição deve abster-se de utilizá-lo.
O sistema possui dois perfis: (a) o escritório, que administra a carteira inteira — cadastro de clientes, guias, obrigações, honorários e documentos; e (b) o cliente, que acessa exclusivamente os dados da própria empresa pelo portal.
Não há autocadastro. O acesso do cliente é criado por convite do escritório, e cada convite vincula uma conta a um único cliente. A separação entre perfis é imposta pelo próprio banco de dados, não apenas pela interface: um cliente não alcança dados de outro nem as telas de administração da carteira.
Este sistema é instrumento de trabalho do escritório, não serviço contratado separadamente pelo cliente. O acesso ao portal integra a prestação de serviços já contratada e vigora enquanto durar essa relação.
O escritório pode conceder, suspender ou encerrar o acesso de um cliente ao portal a qualquer momento, sem que isso afete os serviços contratados nem os direitos do cliente sobre seus próprios dados, exercíveis na forma da Política de Privacidade.
O escritório responde pelos dados que lança na carteira e pelo tratamento adequado das informações dos clientes.
O cliente responde pela veracidade e pela integridade dos documentos e informações que envia pelo portal. Ao enviar dados de terceiros — como informações de funcionários — declara possuir base legal para fazê-lo e assume perante essas pessoas as obrigações que a Lei nº 13.709/2018 lhe atribui.
O envio de documento pelo portal não substitui a conferência do escritório nem, por si só, cumpre obrigação fiscal: o registro é meio de comunicação e organização, não protocolo perante órgão público.
O acesso é pessoal e intransferível. O usuário compromete-se a manter suas credenciais em sigilo e a comunicar imediatamente ao escritório qualquer suspeita de uso não autorizado.
A senha deve observar a política vigente — no mínimo doze caracteres, com letra, número e símbolo. Atualizada essa política, o sistema pode condicionar o acesso às demais telas à troca da senha dentro do prazo informado.
Os arquivos enviados devem limitar-se aos tipos e ao tamanho aceitos pelo sistema e ao conteúdo pertinente à prestação do serviço. É vedado utilizar o sistema para fins ilícitos, tentar acessar dados de terceiros, contornar controles de segurança ou sobrecarregar a infraestrutura.
O sistema é oferecido "como está", sem garantia de disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas e falhas de terceiros — provedores de infraestrutura, e-mail e conectividade — podem interromper temporariamente o acesso.
Os avisos por e-mail e as notificações internas são apoio à organização, não garantia de cumprimento de prazo. A responsabilidade pelos prazos fiscais permanece integralmente com quem a legislação a atribui, independentemente de o aviso ter sido entregue, lido ou recebido.
O escritório e os desenvolvedores não respondem por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade decorrentes de indisponibilidade temporária ou de dados incorretos informados pelo próprio usuário.
Encerrado o relacionamento, o cliente é marcado como inativo e seus dados permanecem pelo prazo exigido pela legislação contábil, fiscal e previdenciária — em regra, cinco anos —, por integrarem a escrituração do período. O acesso ao portal é encerrado de imediato.
Solicitações de acesso, correção ou exclusão de dados pessoais seguem o previsto na Política de Privacidade, respeitadas as hipóteses de guarda obrigatória.
Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças no sistema, nos serviços ou na legislação. A versão vigente é a publicada nesta página, identificada pela data no topo. O uso continuado após a publicação implica aceitação da nova versão.
Estes Termos regem-se pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Feira de Santana, Bahia, para dirimir controvérsias, ressalvada a competência do foro de domicílio do consumidor quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor.